AgRg no REsp 1477916 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0217765-0
PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. SEGUNDO RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ C/C ART. 557, § 1º, DO CPC. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 1º/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira.
O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014.
II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art.
258 do RISTJ e no art. 557, § 1º, do CPC, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Não há falar em prazo em dobro, na presente hipótese, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, "sendo ao menos um dos procuradores comuns a todos os litisconsortes, não se aplica a regra do art. 191 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 616.468/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 359.034/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014.
IV. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
V. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência das peças obrigatórias e essenciais, no Agravo de Instrumento.
VI. Segundo Agravo Regimental não conhecido. Primeiro Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1477916/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. SEGUNDO RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ C/C ART. 557, § 1º, DO CPC. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 1º/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira.
O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014.
II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art.
258 do RISTJ e no art. 557, § 1º, do CPC, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Não há falar em prazo em dobro, na presente hipótese, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, "sendo ao menos um dos procuradores comuns a todos os litisconsortes, não se aplica a regra do art. 191 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 616.468/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 359.034/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014.
IV. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
V. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência das peças obrigatórias e essenciais, no Agravo de Instrumento.
VI. Segundo Agravo Regimental não conhecido. Primeiro Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1477916/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental da Seção Sindical da Andes Sindicato Nacional - ADUFMS e
Luiz Carlos de Freitas; não conhecer do agravo regimental de Rodolfo
Afonso Loureiro de Almeida, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Informações adicionais
:
"[...] quanto à alegação de falta de peça obrigatória nos
autos, ao analisar a questão, o Tribunal de origem assentou que,
além do traslado da cópia integral dos autos, a parte agravante
apresentou certidão atestando a inexistência de procuração no feito,
conferida pela então agravada ou pelos substitutos processuais,
razão pela qual o Agravo estaria instruído com as peças
obrigatórias, estando afastada a suposta ofensa ao art. 525 do CPC.
Encontra-se, então, em conformidade com o
entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na
interposição de Agravo de Instrumento, 'é imprescindível a
juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das
partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos
originais, da certidão emitida pelo órgão competente.' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191 ART:00525 ART:00535 ART:00557 PAR:00001LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 400835-RJ, AgRg nos EAREsp 405594-SP, AgRg no AREsp 409314-SP, AgRg no AREsp 413655-SP, AgRg no RCD no AREsp 319931-PE(ART. 191 DO CPC - PRAZO EM DOBRO - FUNDAMENTOS) STJ - AgRg no AREsp 221032-SP(ART. 191 DO CPC - PROCURADORES EM COMUM) STJ - AgRg no Ag 616468-RS, REsp 756924-RS, REsp 5460-RJ, AgRg no AREsp 359034-RN(SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO) STJ - REsp 739711-MG, REsp 801101-MG(JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO - PEÇA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS -CERTIDÃO) STJ - AgRg nos EAg 1412874-SC, AgRg no Ag 1377092-RS, AgRg no Ag 1336055-SP REsp 1181324-SP, AgRg no Ag 679492-PR(AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE DOCUMENTOS - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no REsp 1484699-SP, AgRg no AREsp 17928-SP, AgRg no Ag 1378855-MA, AgRg no Ag 702737-MG
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1496644 RS 2014/0295565-0 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:03/09/2015AgRg no REsp 1477998 MS 2014/0218166-0 Decisão:19/03/2015
DJe DATA:26/03/2015AgRg no REsp 1477536 MS 2014/0216020-2 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:05/03/2015
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