AgRg no REsp 1477993 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0218165-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
II. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência das peças obrigatórias e essenciais, no Agravo de Instrumento.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1477993/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
II. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência das peças obrigatórias e essenciais, no Agravo de Instrumento.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1477993/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Informações adicionais
:
"[...] quanto à alegação de falta de peça obrigatória nos
autos, ao analisar a questão, o Tribunal de origem assentou que,
além do traslado da cópia integral dos autos, a parte agravante
apresentou certidão atestando a inexistência de procuração no feito,
conferida pela agravante ou pelos substitutos processuais, razão
pela qual o Agravo estaria instruído com as peças obrigatórias,
estando afastada a suposta ofensa ao art. 525 do CPC.
Encontra-se, então, em conformidade com o
entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na
interposição de Agravo de Instrumento, 'é imprescindível a
juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das
partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos
originais, da certidão emitida pelo órgão competente'. [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00525 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO REBATER OSARGUMENTOS DA PARTE) STJ - REsp 739711-MG(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE) STJ - REsp 801101-MG(AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO) STJ - AgRg nos EAg 1412874-SC, AgRg no Ag 1377092-RS, AgRg no Ag 1336055-SP, REsp 1181324-SP, AgRg no Ag 679492-PR(AGRAVO - PRESENÇA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1484699-SP, AgRg no AREsp 17928-SP, AgRg no Ag 1378855-MA, AgRg no Ag 702737-MG
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1477999 MS 2014/0218159-4 Decisão:24/02/2015
DJe DATA:05/03/2015
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