AgRg no REsp 1478347 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0219371-5
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assegura que o veículo não era utilizado exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais e entendeu por nomear os proprietários como fiéis depositários do automóvel, com base nos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/08, até o julgamento do processo administrativo. Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1478347/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)
Ementa
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assegura que o veículo não era utilizado exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais e entendeu por nomear os proprietários como fiéis depositários do automóvel, com base nos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/08, até o julgamento do processo administrativo. Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1478347/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED DEC:006514 ANO:2008 ART:00105 ART:00106LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1549452-RO, AgRg no AREsp 519688-RO
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