AgRg no REsp 1478591 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0220530-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO).
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 212/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória." (Súmula 212/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1478591/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO).
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SÚMULA 212/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória." (Súmula 212/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1478591/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que deve
ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de
verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos
não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação
processual civil.
No entanto, não-configurada a hipótese
supramencionada, aplica-se o entendimento consolidado neste
Tribunal no sentido de que a redução do valor relativo aos
honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve
condenação em valor excessivo, requer a apreciação dos
critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC, os quais são
primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional,
o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço.
Dessa forma, a fixação de percentual de
honorários advocatícios não é possível em sede especial,
por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional,
porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório
carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Impende
ressaltar que mesmo nas hipóteses de incidência do art.
20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante
apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas
a, b e c do § 3º do referido artigo".
"[...]a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de ser inviável a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário por meio de ação cautelar, para que seja
autorizada a compensação do referido crédito, por se tratar de
procedimento de caráter essencialmente satisfativo".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000212
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1509084-SC, AgRg no REsp 1378333-RN, AgRg no AREsp 634872-PE, AgRg no AREsp 605391-RS(AÇÃO CAUTELAR - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1276592-DF, AgRg no REsp 1032054-AL
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 936886 BA 2016/0159036-3 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:14/12/2016AgRg no REsp 1538247 CE 2015/0141644-1 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:28/09/2015
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