main-banner

Jurisprudência


AgRg no REsp 1478870 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0221871-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SUCUMBÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Se o tribunal local adotou como razões de decidir a preclusão no que tange aos encargos da dívida, porque não impugnados no momento oportuno, cabe à parte apontar e demonstrar violação de direito objetivo ou a ocorrência de dissídio jurisprudencial em torno do mesmo ponto. 3. Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão. 4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que deixa de apontar o preceito legal tido como violado, circunstância que atrai, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1478870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : DJe 12/02/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Palavras de resgate : SUCUMBÊNCIA.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1363428-DF
Sucessivos : AgRg no AREsp 164739 RJ 2012/0072369-8 Decisão:20/10/2015 DJe DATA:27/10/2015AgRg no AREsp 573479 SP 2014/0220330-0 Decisão:07/04/2015 DJe DATA:10/04/2015AgRg no AREsp 563458 SC 2014/0206812-4 Decisão:12/02/2015 DJe DATA:20/02/2015
Mostrar discussão