PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da efetiva questão jurídicas posta. 2. Na espécie, cuida-se de ação de execução extrajudicial ajuizada pela Companhia Energética Manauara inicialmente apenas contra a ELETROBRAS, ante a existência de contrato de garantia com renúncia do benefício de ordem, em que se comprometeu a honrar eventuais valores inadimplidos pela AMESA. Esta passou a integrar a lide em decorrência de determinação do juízo para que se emendasse a inicial para incluí-la no polo passivo da ação, com alteração do tipo executivo para o rito de cobrança. 3. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, consignou que os valores cobrados eram legítimos, uma vez que a perícia apurou que tais valores não se referiam a valores cobertos pela conta legal estipulada em contrato, de modo que o pagamento parcial efetuado não excluía o direito da autora ao recebimento do valor faltante, acompanhado dos juros contratuais decorrentes do atraso. 4. O Tribunal manteve o dever das rés (ELETROBRAS e AMESA) ao adimplemento dos juros, uma vez que a quitação parcial da dívida efetuada na Petrobras não se confunde com o contrato existente entre a Companhia Energética Manauara e as rés, de modo que estas não poderiam se beneficiar com a extirpação das multas contratualmente estipuladas em caso de descumprimento da avença. 5. Nesse contexto, o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, quanto ao dever de honrar as multas e consectários de inadimplência, baseou-se na análise do acervo fático-probatório dos autos, em especial nos existentes entre as diversas partes envolvidas nos autos (entre autora e PETROBRAS, entre autora e AMESA e entre autora e ELETROBRAS), de modo que a modificação da conclusão firmada no acórdão recorrido se mostra insindicável pela via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 6. Ademais, o ajuizamento da ação decorreu de ato ilícito perpetrado pela agravante, consubstanciado no inadimplemento a tempo e modo dos pagamentos devidos, o que enseja por parte da empresa inadimplente a submissão ao pagamento dos consectários legais decorrente do atraso. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1479966/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)