AgRg no REsp 1480071 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0229881-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES INSUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Alegação de violação aos arts. 273 e 461, §6o. do CPC e 22 da Lei 8.078/90 620 DO CPC. Impossibilidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão da decisão recorrida.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1480071/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES INSUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Alegação de violação aos arts. 273 e 461, §6o. do CPC e 22 da Lei 8.078/90 620 DO CPC. Impossibilidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão da decisão recorrida.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1480071/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273 ART:00461 PAR:00006LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00022LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 618137-MS, AgRg no AREsp 361284-PI
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