AgRg no REsp 1480604 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0232320-0
PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Encontrando-se devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de prisão preventiva, ressaltando-se o comportamento colaborativo do acusado com a Justiça, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para aferir os requisitos da custódia cautelar, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. A gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo à prisão preventiva.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1480604/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Encontrando-se devidamente fundamentado o indeferimento do pedido de prisão preventiva, ressaltando-se o comportamento colaborativo do acusado com a Justiça, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para aferir os requisitos da custódia cautelar, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. A gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo à prisão preventiva.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1480604/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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