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Jurisprudência


AgRg no REsp 1480731 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0233165-4

Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1480731/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : DJe 23/02/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja : (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO - ÔNUS DEPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ - REsp 1111002-SP(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE EQUIDADE) STJ - REsp 1155125-MG(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INVIÁVEL - VALOR RAZOÁVEL -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 171013-DF, AgRg no AREsp 231992-AP, REsp 1235095-SP
Sucessivos : AgRg no REsp 1466298 SP 2014/0151676-0 Decisão:19/03/2015 DJe DATA:26/03/2015AgRg no AREsp 612269 RS 2014/0292101-2 Decisão:12/02/2015 DJe DATA:24/02/2015
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