TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. PREMISSA DO ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ADEQUADO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 363.852/MG, estabeleceu que "a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial." 2. Nesse diapasão, concluiu a Corte de origem que a ausência de documentação não permite inferir em qual categoria o autor se insere, de modo que tanto poderia pertencer a uma (empregador rural pessoa física) quanto a outra (segurado especial), sendo a restituição tributária somente devida àquele, de modo que o provimento da ação para reconhecer o direito de repetir a exação possibilitaria hipótese de restituição a quem não faz proveito a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540/92. A revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480839/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)