AgRg no REsp 1481129 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0386242-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.
REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INFUNDADO. MULTA CABIMENTO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ.
1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão concernente à existência de preparo da apelação, se, para tanto, é necessário reexaminar questões fático-probatórias dos autos.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1481129/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.
REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INFUNDADO. MULTA CABIMENTO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ.
1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão concernente à existência de preparo da apelação, se, para tanto, é necessário reexaminar questões fático-probatórias dos autos.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1481129/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00002
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 274090-AL, AgRg nos EDcl no AREsp 532583-RJ, AgRg no AREsp 87534-SP(AGRAVO REGIMENTAL - INFUNDADO - MULTA - APLICAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 476103-RS(MULTA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 66768-SP
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