AgRg no REsp 1483392 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0218867-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE NORMA LOCAL.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
2. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.
(AgRg no REsp 1483392/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE NORMA LOCAL.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
2. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.
(AgRg no REsp 1483392/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) (por outro
fundamento), Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Informações adicionais
:
"[...] o Distrito Federal limitou-se a sustentar que o decreto
n. 16.990/95, que suprimiu o benefício auxílio alimentação, é ato
único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato
sucessivo, de modo que a prescrição atinge o próprio fundo de
direito se ajuizada a ação fora do prazo quinquenal.
Assim, da leitura minuciosa das razões recursais, constata-se
que o Distrito Federal não impugnou especificamente o fundamento
utilizado pelo Tribunal de origem firmado no sentido de que: 'o
auxílio-alimentação, instituído pela Lei Distrital n. 786/94, não
pode ser extinto com base em Decreto local, cuidando-se de norma
legal cuja natureza jurídica é hierarquicamente inferior, despida do
aspecto de eficácia geral e de coercitividade ante o que estatui a
referida prevalecente, elaborada de forma regular'[...]. O que faz
incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, que assim dispõe: 'É
inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles'".
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
"[...] esta Corte Superior já firmou compreensão de que o
Decreto do Distrito Federal n. 16.990/95 que suprimiu o benefício
auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, não
caracterizando relação de trato sucessivo. De modo que a prescrição
atinge o próprio fundo de direito se ajuizada a ação fora do prazo
quinquenal".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000283LEG:DIS DEC:016990 ANO:1995LEG:DIS LEI:000786 ANO:1994
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 443337-PB, AgRg no AREsp 252913-PR(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - DECRETO DISTRITAL - ATO ÚNICO DE EFEITOCONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO) STJ - AgRg no REsp 1488718-DF, AgRg no REsp 1485363-DF, AgRg no REsp 1284778-DF
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