AgRg no REsp 1484268 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0248680-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA.
PRECEDENTES.
1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1484268/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA.
PRECEDENTES.
1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1484268/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 598544-SP, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 161024-SP, AgRg no REsp 1172763-SC, REsp 1392245-DF (RECURSOREPETITIVO)
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