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Jurisprudência


AgRg no REsp 1484943 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0251805-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA RELACIONADA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL RENEGOCIADAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No caso em apreço, a Corte de origem afastou a tese de que o débito deveria ter sido calculado aplicando índices de atualização monetária pactuado no contrato original até o vencimento, por entender que a correção do saldo devedor obedece a critérios próprios definidos pelas Resoluções da CMN n. 2.238/96 e 2.471/98, em atendimento ao disposto na Lei n. 9.138/95. 3. A solução buscada pelo recorrente nas razões de recurso especial demanda o confronto entre os dispositivos de lei tidos por afrontados e todo o detalhado arcabouço fático-probatório dos autos relativos aos cálculos e recálculos feitos por ocasião do alongamento da dívida. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1484943/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : DJe 03/03/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RES:002238 ANO:1996(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)LEG:FED RES:002471 ANO:1998(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
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