AgRg no REsp 1485303 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0261098-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO OCORRIDO APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
1.311.408/RN, consolidou o entendimento no sentido de que, com relação às armas de uso restrito - situação dos autos -, ou permitido equiparadas, o termo final para a incidência da abolitio criminis temporária dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10826/2003 é o dia 23/10/2005, pois tais hipóteses não restaram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização estabelecido na Lei n.
11.706/2008.
2. No caso em exame, o delito de posse ilegal de arma de uso restrito ocorreu em 23/11/2006, o que evidencia a tipicidade da conduta, porquanto não albergada pela abolitio criminis específica prevista no Estatuto do Desarmamento.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1485303/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FATO OCORRIDO APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
1.311.408/RN, consolidou o entendimento no sentido de que, com relação às armas de uso restrito - situação dos autos -, ou permitido equiparadas, o termo final para a incidência da abolitio criminis temporária dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10826/2003 é o dia 23/10/2005, pois tais hipóteses não restaram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização estabelecido na Lei n.
11.706/2008.
2. No caso em exame, o delito de posse ilegal de arma de uso restrito ocorreu em 23/11/2006, o que evidencia a tipicidade da conduta, porquanto não albergada pela abolitio criminis específica prevista no Estatuto do Desarmamento.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1485303/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014 ART:00016 ART:00030 ART:00032LEG:FED LEI:011706 ANO:2008
Veja
:
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARMAS DE USO RESTRITO E PERMITIDO -ABOLITIO CRIMINIS) STJ - REsp 1311408-RN (RECURSO REPETITIVO), HC 333276-RS, HC 296163-MS