AgRg no REsp 1485355 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0248854-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).
2. O acolhimento da tese vertida no apelo extremo, com base na jurisprudência sedimentada neste Tribunal, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices recursais.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1485355/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).
2. O acolhimento da tese vertida no apelo extremo, com base na jurisprudência sedimentada neste Tribunal, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices recursais.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1485355/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"[...] conforme a jurisprudência sedimentada nesta Corte
Superior, o oferecimento do referido imóvel em garantia de cédula de
crédito bancário não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do
bem, pois trata-se de garantia de ordem pública, inafastável por
vontade de seu titular".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00004 PAR:00002
Veja
:
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936-SP, AgRg no REsp 1357278-AL(IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -IMPENHORABILIDADE DO BEM - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA) STJ - REsp 1115265-RS(ANÁLISE DA TESE - AFASTAMENTO IMPLÍCITO DOS ÓBICES RECURSAIS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 22556-SE
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