AgRg no REsp 1485421 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0254476-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu ser cabível a aplicação da causa especial de redução da pena, considerando que não havia evidências de que o ora agravado exercia atividade criminosa, bem como que estavam preenchidos demais requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. No contexto, para se acolher a pretensão recursal de afastamento da redutora, revela-se indispensável a revisão minuciosa de todo o conjunto probatório carreado aos autos, providência sabidamente inviável na via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1485421/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 APLICADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu ser cabível a aplicação da causa especial de redução da pena, considerando que não havia evidências de que o ora agravado exercia atividade criminosa, bem como que estavam preenchidos demais requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. No contexto, para se acolher a pretensão recursal de afastamento da redutora, revela-se indispensável a revisão minuciosa de todo o conjunto probatório carreado aos autos, providência sabidamente inviável na via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1485421/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Informações adicionais
:
Não é possível acolher a alegação de ser inaplicável a causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao
réu que tem contra si ações penais em andamento. Isso porque o STJ
já se manifestou no sentido de que ações penais em curso não servem
para afirmar, por si sós, a dedicação a atividades criminosas.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DEPENA - ANÁLISEEM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 487536-MS, AgRg no AREsp 585001-SP(TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA -EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADESCRIMINOSAS) STJ - AgRg no REsp 1431091-SP
Mostrar discussão