AgRg no REsp 1485438 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0253791-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido quando este atestou a legalidade do mandado de busca e apreensão, atraindo a incidência do enunciado n.º 283 da Súmula do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1485438/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido quando este atestou a legalidade do mandado de busca e apreensão, atraindo a incidência do enunciado n.º 283 da Súmula do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1485438/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(ANÁLISE QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no Ag 781007-SP, AgRg no REsp 1206422-TO(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ) STJ - AgRg no REsp 1063041-SC(FUNDAMENTAÇÃO INATACADOS) STJ - AgRg no AREsp 6416-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1139810 SC 2009/0089867-5 Decisão:28/06/2016
DJe DATA:01/08/2016
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