AgRg no REsp 1485808 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0293677-4
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL 1. A questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1485808/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL 1. A questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1485808/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 318883-RJ, AgRg no AREsp 253617-RJ
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