AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONDUÇÃO DE DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE SUPERIOR, DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que nem sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal." (AgRg no AREsp 889.252/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016.) 2. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, para a caracterização da majorante do tráfico de substância entorpecente, valendo-se de transporte público, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da referida substância, não bastando, para a sua incidência, o só fato de se utilizar o citado meio de locomoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1485946/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017)