TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ORIGEM AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADO. SÚMULA 7. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (tese dos cinco+cinco). Para as ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da LC n. 118/05, a partir de 9/6/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 4/6/2012). No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 8/6/2010, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. 2. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não houve a comprovação da condição de empregador rural pessoa física, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa esta soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1486785/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)