AgRg no REsp 1486934 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0260713-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE CÔNJUGE. LAUDO EXARADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA CAPITAL DO ESTADO. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Tendo o acórdão recorrido assentado que "não há nada no laudo que ateste a necessidade de tratamento do cônjuge da embargante no município de Fortaleza", o acolhimento de alegações em sentido contrário demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2. A constatação de inconsistência no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, porquanto fundado no conjunto fático-probatório, pressupõe o reexame da prova médica pericial produzida, obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1486934/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE CÔNJUGE. LAUDO EXARADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA CAPITAL DO ESTADO. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Tendo o acórdão recorrido assentado que "não há nada no laudo que ateste a necessidade de tratamento do cônjuge da embargante no município de Fortaleza", o acolhimento de alegações em sentido contrário demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2. A constatação de inconsistência no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, porquanto fundado no conjunto fático-probatório, pressupõe o reexame da prova médica pericial produzida, obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1486934/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - REsp 1307896-PE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 788661 SE 2015/0242536-9 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:08/03/2016
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