AgRg no REsp 1487218 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0268277-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA.
ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. CURSO À DISTÂNCIA. RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES ESTUDANTIS APENAS A DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O art. 126 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a contagem de tempo para remição da pena, pelo estudo, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, não havendo qualquer ressalva sobre a consideração apenas dos dias úteis para realização da referida contagem.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1487218/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA.
ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. CURSO À DISTÂNCIA. RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES ESTUDANTIS APENAS A DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O art. 126 da Lei n. 7.210/1984 dispõe que a contagem de tempo para remição da pena, pelo estudo, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, não havendo qualquer ressalva sobre a consideração apenas dos dias úteis para realização da referida contagem.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1487218/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00126
Veja
:
STJ - HC 289382-RJ, HC 210202-RS
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