AgRg no REsp 1487425 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0268592-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. PROVAS. CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
I - Inviável proceder ao reexame do acervo probatório como forma de se alcançar a absolvição, haja vista a vedação contida na Súmula 7 desta Corte.
II - O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo.
(Precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1487425/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. PROVAS. CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
I - Inviável proceder ao reexame do acervo probatório como forma de se alcançar a absolvição, haja vista a vedação contida na Súmula 7 desta Corte.
II - O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo.
(Precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1487425/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00016
Veja
:
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO) STJ - AgRg no REsp 1470710-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1039675 SP 2017/0005799-9 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:24/05/2017
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