PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM DESPROVIDO. 1. É firme, nesta Corte, o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em preterição dos aprovados. 2. Assim, tendo o Tribunal de Origem reconhecido que houve contratação precária para a mesma função do candidato aprovado no concurso, à vista das provas realizadas nos autos, a mera expectativa de direito se transformou em direito subjetivo à nomeação. 3. A alegada violação aos arts. 332 e 333 do CPC, ao argumento de que as razões de decidir do julgado impugnado perpetraram indevida distribuição e inversão do ônus da prova, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM desprovido. (AgRg no REsp 1487753/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)