AgRg no REsp 1487982 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0265140-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA COLAÇÃO DE GRAU. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
SÚMULA 7/STJ. ART. 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. O posicionamento do Tribunal de origem a respeito da perda do objeto da ação mandamental está fundamentado no contexto fático-probatório da demanda, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. O art. 515, § 3º, do CPC não foi objeto de análise explícita ou implícita por parte do aresto regional. A ausência do necessário prequestionamento atrai o impeditivo da Súmula 211 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1487982/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA COLAÇÃO DE GRAU. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
SÚMULA 7/STJ. ART. 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. O posicionamento do Tribunal de origem a respeito da perda do objeto da ação mandamental está fundamentado no contexto fático-probatório da demanda, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. O art. 515, § 3º, do CPC não foi objeto de análise explícita ou implícita por parte do aresto regional. A ausência do necessário prequestionamento atrai o impeditivo da Súmula 211 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1487982/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1462254-SC
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