PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANISTIA POLÍTICA. ALEGADA NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE PELA EXISTÊNCIA DE COMANDO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido que o acórdão exequendo, de fato, condenou a agravante a indenizar os agravados pelos danos materiais e morais decorrentes dos fatos apurados, rever tal entendimento, a fim de reconhecer que o título executivo não condenou a agravante a indenizar os danos materiais e morais, limitando-se a reconhecer o direito à indenização, pressupõe a comparação de peças processuais, ou seja, o cotejo entre o dispositivo do título executivo e a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. In casu, não há que se falar em mera valoração de provas ou revisão da qualificação jurídica atribuída ao fato pelo acórdão recorrido, especialmente diante da controvérsia acerca dos fatos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1488394/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)