AgRg no REsp 1488415 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0265762-1
PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada.
2. Inovam os recorrentes ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467 e 468 do CPC e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, ao aduzir ofensa ao art. 5º da Lei 11.960/2009.
3. O presente recurso não comporta conhecimento, por força da absoluta falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).
4. Outrossim, in casu, investigar quais foram os índices de juros e de correção monetária fixados no título executivo exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1488415/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada.
2. Inovam os recorrentes ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467 e 468 do CPC e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, ao aduzir ofensa ao art. 5º da Lei 11.960/2009.
3. O presente recurso não comporta conhecimento, por força da absoluta falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).
4. Outrossim, in casu, investigar quais foram os índices de juros e de correção monetária fixados no título executivo exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1488415/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1488425 RS 2014/0265783-5 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:05/02/2016AgRg no REsp 1488416 SC 2014/0265774-6 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:11/09/2015
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