AgRg no REsp 1488573 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0266265-3
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOVA CONTAGEM. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. É entendimento assente no STJ que, em matéria de cobrança do crédito tributário, a interrupção da prescrição dá início a novo prazo quinquenal, sendo inaplicável a sistemática do art. 9° do Decreto 20.910/1932 (EDcl no REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.3.2014; AgRg no REsp 1.482.236/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.12.2014).
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1488573/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOVA CONTAGEM. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. É entendimento assente no STJ que, em matéria de cobrança do crédito tributário, a interrupção da prescrição dá início a novo prazo quinquenal, sendo inaplicável a sistemática do art. 9° do Decreto 20.910/1932 (EDcl no REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.3.2014; AgRg no REsp 1.482.236/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.12.2014).
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1488573/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00009
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DE NOVOPRAZO) STJ - EDcl no REsp 1042524-RS, AgRg no REsp 1482236-SP
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