PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PENSÃO ESPECIAL OU GRACIOSA. LEI ESTADUAL 6.185/82. MAJORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL FIXADO COMO SENDO A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência desta Corte, "inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Limitando-se o agravante, no Recurso Especial, a tecer considerações genéricas acerca da necessidade de fixação do termo inicial das diferenças da pensão graciosa a partir de citação válida (art. 219 do CPC), sem, contudo, suscitar argumentos aptos a, efetivamente, impugnar o fundamento adotado no acórdão recorrido - que, à luz da legislação local de regência, fixou, como termo inicial, a data da concessão da pensão graciosa -, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 280, 283 e 284/STF. III. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1488624/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 10/02/2016)