AgRg no REsp 1489093 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0250548-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTR-C. CONTROVÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 11.442/2007. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Por força do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à reforma de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1489093/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTR-C. CONTROVÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 11.442/2007. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Por força do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à reforma de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1489093/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Mostrar discussão