AgRg no REsp 1489800 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0276062-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO PELA DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI N.
12.736/2012. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. No caso, a sentença condenatória foi proferida na data de 26/7/2012, enquanto a Lei n. 12.736, que alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entrou em vigor no dia 30/11/2012, devendo, portanto, a análise da detração ser feita pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. O argumento de que a Lei n. 12.736/2012 já se encontrava em vigor quando o Tribunal estadual julgou a apelação proposta pela defesa constitui indevida inovação recursal, pois não foi objeto do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1489800/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO PELA DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À LEI N.
12.736/2012. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. No caso, a sentença condenatória foi proferida na data de 26/7/2012, enquanto a Lei n. 12.736, que alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entrou em vigor no dia 30/11/2012, devendo, portanto, a análise da detração ser feita pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. O argumento de que a Lei n. 12.736/2012 já se encontrava em vigor quando o Tribunal estadual julgou a apelação proposta pela defesa constitui indevida inovação recursal, pois não foi objeto do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1489800/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00387 PAR:00002(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)LEG:FED LEI:012736 ANO:2012LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(DETRAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIADA LEI 12.736/2012) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 70941-SP(INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 283 DO STF) STJ - AgRg no AREsp 251368-MG, EDcl no AgRg no AREsp 57727-SP
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