AgRg no REsp 1489998 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0268504-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 384 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. OFENSA AO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.
2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte.
3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1489998/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 384 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. OFENSA AO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.
2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte.
3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1489998/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: três tijolos de maconha, com peso
bruto de 1.744,7 g (mil setecentos e quarenta e quatro gramas e sete
decigramas), uma porção de maconha pesando 13,4 g (treze gramas e
quatro decigramas) e um invólucro de cocaína, com peso bruto de 8,4
g (oito gramas e quatro decigramas).
Informações adicionais
:
"[...] em relação à apontada contrariedade ao artigo 41 do
Código de Processo Penal, observa-se, conforme já devidamente
consignado na decisão objurgada, que a interpretação dada ao
mencionado dispositivo legal pela Corte de origem está em
consonância com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal
de Justiça. De fato, conforme se denota na peça incoativa às fls.
3/5, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao
recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira
suficiente ao exercício do direito de defesa. O parquet, ao oferecer
a denúncia, especificou a participação do recorrente na perpetração
do delito de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas
que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a peça
de ingresso liame entre as supostas condutas comissivas do
recorrente diante dos fatos ocorridos, bem como as práticas tidas
por delituosas, as quais se amoldam perfeitamente ao tipo penal
descrito na denúncia.
Assim, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte
Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no
caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como
descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos
penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla
defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo
Penal, vez que as condutas narradas na exordial acusatória e
descritas no édito condenatória se amoldam, igualmente, ao tipo
penal descrito no artigo 33 da Lei de Tóxicos".
"[...] observa-se que o acusado questiona suposta inépcia da
inicial acusatória em momento posterior à prolação do édito
condenatório. Não obstante, segundo a jurisprudência deste STJ, 'o
pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como
no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de
apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente
descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação
se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em
grau de recurso'".
"[...] no que se refere à suposta ofensa ao artigo 400 do
Código de Processo Penal, infere-se da leitura da pretensão
recursal, que a matéria debatida pelo recorrente encontra-se
pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal
estadual[...].
[...]constata-se que o raciocínio jurídico realizado pelas
instâncias ordinárias está em perfeita consonância com a
jurisprudência pacífica deste Sodalício.
[...] no presente caso, não houve a comprovação de qualquer
prejuízo eventualmente suportado pelo recorrente por ocasião da não
observância do rito ordinário na persecução penal, de modo que não
há que se cogitar em existência de nulidade na presente ação penal".
"[...] no que concerne à apontada ofensa ao artigo 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/06, verifica-se que não prospera a irresignação
recursal, visto que a matéria debatida pelo recorrente foi decidida
em conformidade com o entendimento adotado por este Superior
Tribunal de Justiça [...].
[...] o entendimento adotado pela instância ordinária guarda
fina sintonia com a jurisprudência deste STJ, a respeito do tema,
sendo a grande quantidade de entorpecentes apreendida circunstância
idônea a fundamentar a não aplicação da minorante em favor do
acusado.
[...] interpretando o dispositivo legal em comento, esta Corte
Superior de Justiça tem decidido que a expressiva quantidade e
variedade de entorpecentes apreendida em poder do acusado constitui
circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas,
podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 à míngua do preenchimento
dos requisitos legais".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00400LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - REsp 880581-PE, REsp 449191-PR, REsp 810739-DF, AgRg no REsp 363511-PE(DENÚNCIA - FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS - ATENDIMENTO DOSREQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP) STJ - HC 292638-MG, RHC 46570-SP, AgRg no Ag 1122322-SC, REsp 198132-SE(INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇACONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO) STJ - HC 206519-RJ, HC 291368-SE, HC 278610-SP, AgRg no HC 190234-RS(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVOPREJUÍZO) STF - RHC 123092 STJ - HC 217972-RJ, AgRg no AREsp 296341-RO, HC 218200-PR, EDcl no Ag 1422180-SC(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA) STJ - AgRg no REsp 1408612-SC, HC 272289-SP, HC 292971-SP, HC 179505-SP STF - HC 111666(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO) STJ - AgRg no REsp 1009447-SP, EDcl no AgRg no REsp 851777-RS, AgRg no Ag 562474-RJ
Mostrar discussão