AgRg no REsp 1490238 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0277346-5
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
1. A análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o ponto de vista constitucional, não se mostra possível nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Não se admite a apreciação, em agravo regimental, de matéria não suscitada em contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedente.
3. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medida protetiva, estabelecida com fundamento na Lei n. 11.340/2006, não configura o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, em razão da sua natureza subsidiária (HC n. 285.839/RS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 14/5/2015).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1490238/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
1. A análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o ponto de vista constitucional, não se mostra possível nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Não se admite a apreciação, em agravo regimental, de matéria não suscitada em contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedente.
3. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medida protetiva, estabelecida com fundamento na Lei n. 11.340/2006, não configura o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, em razão da sua natureza subsidiária (HC n. 285.839/RS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 14/5/2015).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1490238/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHALEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00330
Veja
:
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE, AINDA QUE PARAFINS DE PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg no AREsp 682177-MT(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1144512-PR(DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEIMARIA DA PENHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA) STJ - HC 285839-RS
Mostrar discussão