AgRg no REsp 1490404 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0273121-9
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGP-DI.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ e 282/STF.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada.
2. Inova o recorrente ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467, 468 do CPC e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, aduzir ofensa ao art. 5º da Lei 11.960/2009.
3. O presente recurso não comporta conhecimento, por força da absoluta falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).
4. Outrossim, in casu, investigar quais foram os índices de juros e de correção monetária fixados no título executivo exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1490404/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGP-DI.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ e 282/STF.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada.
2. Inova o recorrente ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos arts. 467, 468 do CPC e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, aduzir ofensa ao art. 5º da Lei 11.960/2009.
3. O presente recurso não comporta conhecimento, por força da absoluta falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).
4. Outrossim, in casu, investigar quais foram os índices de juros e de correção monetária fixados no título executivo exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1490404/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1487969 RS 2014/0265101-5 Decisão:03/03/2015
DJe DATA:31/03/2015
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