AgRg no REsp 1490681 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0269875-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS.
RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, POR NÃO EXERCER ATIVIDADE FARMACÊUTICA, NEM PRESTAR SERVIÇOS FARMACÊUTICOS A TERCEIROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de afronta ao art. 535 do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.
II. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a empresa recorrida não exerce atividade farmacêutica, nem presta serviços farmacêuticos a terceiros. Portanto, o acolhimento da alegação da parte recorrente, no sentido da necessidade de a agravada manter assistência de profissional farmacêutico, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.
(AgRg no REsp 1490681/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS.
RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, POR NÃO EXERCER ATIVIDADE FARMACÊUTICA, NEM PRESTAR SERVIÇOS FARMACÊUTICOS A TERCEIROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de afronta ao art. 535 do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.
II. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a empresa recorrida não exerce atividade farmacêutica, nem presta serviços farmacêuticos a terceiros. Portanto, o acolhimento da alegação da parte recorrente, no sentido da necessidade de a agravada manter assistência de profissional farmacêutico, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.
(AgRg no REsp 1490681/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1489342-SP
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