AgRg no REsp 1490893 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0227877-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 514/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SENTENÇA PROFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O "Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 514/STF, firmou orientação no sentido da admissibilidade da Ação Rescisória, mesmo que, em face do decisum transitado em julgado, não se tenham exaurados todos os meios processuais de irresignação legalmente previstas" (REsp 1.212.354/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014).
2. É deficiente, na sua fundamentação, o recurso que traz precedentes cujo fato gerador é diverso do caso retratado nos autos, pelo que incide a Súmula 284/STF.
3. À época da sentença, outra era a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, a chancelar o cabimento e a procedência da ação rescisória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1490893/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 514/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SENTENÇA PROFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O "Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 514/STF, firmou orientação no sentido da admissibilidade da Ação Rescisória, mesmo que, em face do decisum transitado em julgado, não se tenham exaurados todos os meios processuais de irresignação legalmente previstas" (REsp 1.212.354/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014).
2. É deficiente, na sua fundamentação, o recurso que traz precedentes cujo fato gerador é diverso do caso retratado nos autos, pelo que incide a Súmula 284/STF.
3. À época da sentença, outra era a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, a chancelar o cabimento e a procedência da ação rescisória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1490893/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
(ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OSMEIOS PROCESSUAIS DE IRRESIGNAÇÃO) STJ - REsp 1212354-RJ(TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - IMPOSTO DE RENDA) STJ - AgRg no AREsp 492082-PE, AgRg no AREsp 450899-MS, REsp 1115996-RS(FÉRIAS GOZADAS - ADICIONAL DE UM TERÇO - IMPOSTO DE RENDA) STJ - REsp 1111223-SP (RECURSO REPETITIVO)
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