TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 593, II, E 592, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 64 DA LEI N. 9.532/97. COMPRA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ARROLAMENTO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 593, II, e 592, V, do CPC pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil no recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. A alegação genérica de violação do art. 64 da Lei n. 9.532/97 sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos, revela deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, o dispositivo tido por afrontado foi analisado pelo acórdão recorrido com base em vasto acervo probatório contido nos autos, concluindo o Magistrado a quo pela ausência de comprovação, pelo recorrente, de sua boa fé ou qualquer medida de cautela na aquisição do bem imóvel objeto de arrolamento quando realizado o negócio. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1491287/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)