CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISPENDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A associação-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado, para negar seguimento ao recurso especial. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nas razões do especial, a associação-agravante não evidenciou argumentos claros e concatenados que possam esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais entende violados os arts. 282, III e IV, do CPC; 421, 422, 774 e 801, § 2º, do CC e as Leis nºs 8.078/90 e 10.741/03, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 4. Para infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e de que se configurou a litispendência, porque existentes identidade de partes e de pedidos e causa de pedir, seria inevitável o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que a análise de matéria essencialmente constitucional por esta Corte ensejaria a usurpação da competência do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491387/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015)