TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FRUTO DE DESCAMINHO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE DOS CUIDADOS LEGAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Após análise percuciente dos autos, conclui o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. 2. Com efeito, a legitimidade das sanções aplicadas decorreu da análise fático-probatória dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada para modificação do julgado, porquanto reformar o entendimento exarado, de modo a acolher as alegações da recorrente de que tomou os devidos cuidados na aquisição do produto da empresa importadora, sendo patente sua boa-fé, e que estas alegações se contrapõem às conclusões da Corte a quo, encontra inafastável óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1492265/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)