AgRg no REsp 1492351 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0284659-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 8º DA LEI 10.925/2004. SISTEMÁTICA DE NÃO-CUMULATIVIDADE.
SETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA ABRANGIDOS. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/2004.
2. O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente, de que detém o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na forma estabelecida na Lei 10.833/2003, sob fundamentos eminentemente constitucionais, sendo inviável a análise da matéria em recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1492351/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 8º DA LEI 10.925/2004. SISTEMÁTICA DE NÃO-CUMULATIVIDADE.
SETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA ABRANGIDOS. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/2004.
2. O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente, de que detém o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na forma estabelecida na Lei 10.833/2003, sob fundamentos eminentemente constitucionais, sendo inviável a análise da matéria em recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1492351/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL) STJ - AgRg no REsp 1377506-SP, AgRg no REsp 1357540-SP
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