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Jurisprudência


AgRg no REsp 1492417 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0264081-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula n° 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1492417/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : DJe 05/05/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja : (SOBRESTAMENTO DO FEITO) STJ - AgRg no REsp 1115068-RS, EDcl no Ag 1379514-SP, AgRg no Ag 1400585-SP(JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - OFENSA ÀCOISA JULGADA) STJ - AgRg no Ag 1339464-RJ, AgRg no REsp 1367507-DF, REsp 1349971-DF
Sucessivos : AgInt no REsp 1569282 SP 2015/0283509-4 Decisão:24/05/2016 DJe DATA:02/06/2016AgInt no REsp 1569568 SP 2015/0283835-4 Decisão:19/05/2016 DJe DATA:30/05/2016AgInt no REsp 1556848 SP 2015/0240163-9 Decisão:10/05/2016 DJe DATA:18/05/2016
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