PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO. RENOVAÇÃO DE QUESTÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento firmado em decisão interlocutória do juízo de primeiro grau, deixou expressamente consignado que a "impugnação ao cumprimento de sentença" apresentada pelo recorrente não poderia suscitar questões já decididas e das quais não houve a interposição de recurso no momento apropriado. 2. A Fazenda Nacional promoveu a execução de valores que entendia devidos a título de verba honorária (fl. 353, e-STJ), e o recorrente, de tal requerimento, apresentou impugnação aduzindo a inexigibilidade parcial do valor, pois seu montante não poderia ter sido calculado em 10% sobre o valor da causa, visto que a adesão ao programa de parcelamento previsto na MP n. 2.222/2001 lhe garantiria a fixação de honorários tão somente no percentual de 1% sobre tal base de cálculo (fls. 356/358, e-STJ). 3. O juiz singular proferiu decisão reconhecendo a legalidade da cobrança dos honorários à razão de 10% do valor da causa (fls. 417, e-STJ). Não houve irresignação contra o entendimento firmado, o que torna efetivamente precluso o direito de novamente impugnar o valor cobrado, como fizera o recorrente após efetuar o depósito e apresentar a "impugnação" de fls. 426/436 (e-STJ). 4. "I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão" (AgRg no AgRg no REsp 1.121.779/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1492788/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)