AgRg no REsp 1492959 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0292795-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULAS 440/STJ e 718 e 719/STF. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena aplicado requer motivação concreta e idônea, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. Fixada a pena em 3 anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1492959/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULAS 440/STJ e 718 e 719/STF. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena aplicado requer motivação concreta e idônea, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. Fixada a pena em 3 anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1492959/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) STJ - HC 312053-SP
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