AgRg no REsp 1494164 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0279535-3
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL.
TERMO INICIAL. DECISUM VERGASTADO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que o perito declarou, de forma aproximada, como marco inicial da incapacidade o ano de 2011 e, com fundamento no conjunto probatório, estabeleceu que o benefício é devido desde 14.11.2011 (fl. 209/e-STJ).
2. In casu, a alteração do entendimento do Sodalício a quo e o acolhimento dos argumentos do apelo excepcional demandam o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se no ano de 2005 o recorrente já apresentava os problemas de saúde narrados em sua peça recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. No caso ora em exame, a incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494164/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL.
TERMO INICIAL. DECISUM VERGASTADO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que o perito declarou, de forma aproximada, como marco inicial da incapacidade o ano de 2011 e, com fundamento no conjunto probatório, estabeleceu que o benefício é devido desde 14.11.2011 (fl. 209/e-STJ).
2. In casu, a alteração do entendimento do Sodalício a quo e o acolhimento dos argumentos do apelo excepcional demandam o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se no ano de 2005 o recorrente já apresentava os problemas de saúde narrados em sua peça recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. No caso ora em exame, a incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494164/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA"C" - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 488460-MG
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