AgRg no REsp 1494483 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0290593-2
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF.
2. Ademais, a aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se não só com base nos elementos informativos constantes dos autos, mas também com fundamento em lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494483/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF.
2. Ademais, a aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se não só com base nos elementos informativos constantes dos autos, mas também com fundamento em lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494483/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000283LEG:EST LEI:007770 ANO:1973 UF:GOLEG:EST LEI:010459 ANO:1988 UF:GOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 499467-PE, AgRg no REsp 1284405-GO
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