AgRg no REsp 1494792 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0275434-4
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA. PALHA.
CANA-DE-AÇÚCAR. APURAÇÃO. CONDUTA. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE.
RESPONSABILIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO. BENEFICIÁRIO. LAVOURA.
VIOLAÇÃO.
NORMAS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO.
ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. Há deficiência na fundamentação recursal quanto à simples afirmação genérica de violação à Lei 12.651/2012, isso ensejando o óbice da Súmula 284/STF.
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494792/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA. PALHA.
CANA-DE-AÇÚCAR. APURAÇÃO. CONDUTA. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE.
RESPONSABILIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO. BENEFICIÁRIO. LAVOURA.
VIOLAÇÃO.
NORMAS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO.
ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. Há deficiência na fundamentação recursal quanto à simples afirmação genérica de violação à Lei 12.651/2012, isso ensejando o óbice da Súmula 284/STF.
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494792/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Notas
:
Tema: Meio Ambiente.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1572757 RS 2015/0310032-2 Decisão:07/04/2016
DJe DATA:15/04/2016AgRg no REsp 1489064 RS 2014/0042262-5 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:14/12/2015AgRg no AREsp 693461 MS 2015/0078635-7 Decisão:16/06/2015
DJe DATA:23/06/2015
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