AgRg no REsp 1495007 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0293190-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR. DECÊNIO. AQUISIÇÃO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A pretendida inversão do julgado, de modo a reconhecer a alegada violação ao art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/80, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
2. Não é possível conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1495007/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO MILITAR. DECÊNIO. AQUISIÇÃO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A pretendida inversão do julgado, de modo a reconhecer a alegada violação ao art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/80, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
2. Não é possível conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1495007/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(LIMITES DA COISA JULGADA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 523136-RJ, AgRg no AREsp 463663-RJ(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAMEPREJUDICADO) STJ - AgRg no AREsp 16879-SP, AgRg no Ag 1126375-SP
Mostrar discussão