AgRg no REsp 1495163 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0289015-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA TOTAL: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 E 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias judiciais e entendeu possível a substituição da pena, ante a presença cumulativa dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 44, I, II, e III, do Código Penal, quais sejam, pena inferior a quatro anos, primariedade, bons antecedentes e não integrar o réu organização criminosa nem se dedicar a atividades criminosas.
2. A revisão dessa conclusão, nos moldes pretendidos, implicaria nova incursão em aspectos fáticos e probatórios, a fim de avaliar a suficiência da medida, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1495163/DF, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA TOTAL: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 E 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias judiciais e entendeu possível a substituição da pena, ante a presença cumulativa dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 44, I, II, e III, do Código Penal, quais sejam, pena inferior a quatro anos, primariedade, bons antecedentes e não integrar o réu organização criminosa nem se dedicar a atividades criminosas.
2. A revisão dessa conclusão, nos moldes pretendidos, implicaria nova incursão em aspectos fáticos e probatórios, a fim de avaliar a suficiência da medida, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1495163/DF, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8380)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00044 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 185482-DF, AgRg no REsp 1383773-DF, AgRg no REsp 1373692-SP
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