AgRg no REsp 1495586 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0276336-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE.
LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DE DADOS FÁTICOS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado.
2. A discussão a respeito da ilegalidade do reajuste do plano de saúde ao segurado que completa 59 anos de idade perpassa, necessariamente, pela análise das clausulas contratuais do contrato de plano de saúde e por questões fáticas dos autos, o que é vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 das Súmulas desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1495586/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE.
LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DE DADOS FÁTICOS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado.
2. A discussão a respeito da ilegalidade do reajuste do plano de saúde ao segurado que completa 59 anos de idade perpassa, necessariamente, pela análise das clausulas contratuais do contrato de plano de saúde e por questões fáticas dos autos, o que é vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 das Súmulas desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1495586/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007